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No presente paper, iremos tratar a figura jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Apresentaremos quem está autorizado a ser titular de tal configuração, os requisitos obrigatórios para sua constituição, a formação de seu nome empresarial, procedimentos de registro e casos de extinção lato sensu.
A capacidade de programar uma máquina para analisar, ponderar, comparar e tomar decisões é objeto de admiração e receio. Por um lado garante automatização, economia e rapidez na tomada de decisões, mas por outro traz questionamentos éticos, sociais e morais ao não permitir uma análise considerando o fator humano
No que tange à atividade rural, deverá apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DAA) quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (Cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) e/ou que pretenda compensar, no ano-calendário de 2020 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020.
No final de 2019, surgiu uma possibilidade legal de encerramento do processo em seu início. O denominado acordo de não-persecução penal (ou “acordo de não prosseguimento da ação penal”) prevê uma proposta de acordo pelo Ministério Público nas hipóteses de acusação de fato supostamente criminoso (só há crime após o devido encerramento da ação penal) for praticado sem violência ou grave ameaça e com pena mínima prevista em lei inferior a 4 anos.
Nestas modalidades de investimento, não será considerado sócio ou acionista, nem possuirá direito à gerência ou a voto na administração da empresa. O benefício é o que de, cumpridos estes requisitos, ficam legalmente protegidos de eventuais responsabilizações por qualquer dívida da startup, inclusive em recuperação judicial, e não poderão sofrer com desconsideração da personalidade jurídica da startup de modo a atingir o seu patrimônio (exceto em casos de dolo, fraude ou simulação com o envolvimento do investidor).
A Cooperação Internacional desempenha um papel fundamental na investigação de crimes envolvendo criptoativos, tendo em vista a utilização dessa moeda para o escurecimento de valores obtidos ilicitamente, compreendendo-se aqui a lavagem de dinheiro e outros crimes que possuem caráter transnacional.
Estamos novamente na época de acertar “as contas com o leão”. No último dia 24.02.2021, em uma coletiva de imprensa, a Receita Federal do Brasil anunciou as regras e as obrigatoriedades para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do ano calendário 2020.
Já acompanhei, em determinados cases judiciais envolvendo fraudes financeiras via criptoativos uma interessante demonstração de ganância por parte das vítimas dos esquemas fraudulentos
Dentre as alterações legislativas confeccionadas para adequar um cenário ideal de distanciamento social, mas que irá se postergar, mesmo após o término da calamidade pública da Covid-19, seria a possibilidade da realização de assembleias e/ou reuniões de sócios nas sociedades limitadas de forma semipresencial ou, totalmente, à distância (digital).
É comum o ingresso no mercado de capitais com o intuito de ganhar “dinheiro fácil e rápido”. Não é bem assim: os que pensam dessa forma olvidam-se que foram inseridos em uma dimensão dinâmica e complexa, com infindáveis variáveis modificativas dos valores voláteis.
Você sabia que o analista de investimentos deve ter sido aprovado no Programa de Certificação Nacional (CNPI) ou Internacional (CIIA) para que possa emitir e publicação relatórios de análise e indicações de compra e venda de ativos?
O presente artigo tem o escopo de demonstrar a ausência de legislação quanto as criptomoedas e trazer alguns esclarecimentos sobre o assunto. Ao longo da pesquisa utilizaremos a Instrução Normativa 1.888/2019 da Receita Federal como norte para o esclarecimento e definições de termos utilizados no mercado de criptoativos.
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